LEI Nº 2092, DE 29 DE JUNHO DE 1992

REVOGA AS LEIS DE DOAÇÃO DO LOTEAMENTO TANCREDO NEVES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a revogar as Leis de doação de terreno no Loteamento Tancredo Neves:

LEI Nº	DONATÁRIO
1.638/88	JOSÉ AGRIPINO AMORIM
1.666/88	LACY ANDRADE
1.741/88	SEBASTIANA LÚCIA DE PAULA
1.620/88	ABDEL CARIM DA SILVA
1.671/88	JOSÉ DE ALMEIDA TIAGO SOARES
1.655/88	MARIANO MARTINS GOUVEIA
1.664/88	SEBASTIÃO DOMINGOS CARVALHO
1.720/88	MESSIAS ROSAES DA SILVA
1.640/88	ELI LEMOS DE OLIVEIRA
1.709/88	ORLANDO ANTONIO NASCIMENTO
1.639/88	OSWALDO NUNES MOREIRA
1.643/88	CONSELHO DA IGREJA PRESBITERIANA DE GUAÇUÍ
1.744/88	MARIA JORGINA DOS REIS
1.689/88	OLINDA PEREIRA DA SILVA
1.623/88	AGOSTINHO MEDEIROS SANTANA
1.668/88	MARIA CAROLINA DE JESUS
1.699/88	DALVA FRANGILO DE CASTRO
1.674/88	EUCLIDES ALVES NOGUEIRA
1.704/88	IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS
1.692/88	JOÃO FERREIRA DA SILVA
1.707/88	MARIA PENHA FONSECA
2.018/91	JOSÉ ATAYDES
1.629/88	CLÉSIO ALVES FREITAS
1.624/88	JOSÉ ROSA AGUIAR
1.680/88	GEREMIAS LOURENÇO DIAS
1.836/88	MARIA DE ANDRADE
1.613/88	JURSAN RODRIGUES
1.703/88	CAPELA IGREJA CATÓLICA

Art. 2º Fica o Poder Executivo na obrigação de imediatamente elaborar um Projeto de Lei, doando terreno aos donatários ora atingidos pela revogação, com observância dos novos critérios adotados para melhor distribuição e aproveitamento dos lotes, no mesmo Loteamento.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Guaçuí-ES, em 29 de junho de 1992.

NORIVAL COUZI

PREFEITO MUNICIPAL

MURILLO EMERY DE CARVALHO

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.